ICMS: o que é e quais são seus códigos

ICMS: o que é?

ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias, é um imposto que afeta todas as operações que envolvem prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, circulação de mercadorias, a importação de mercadoria do exterior e os serviços prestados no exterior, e serviços de comunicação. De acordo com a Lei Complementar nº 87/96 as normas do imposto indicam como contribuinte toda pessoa física ou jurídica que realizar as operações ou prestações mencionados acima com habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial. É importante notar que nessas operações e prestações a emissão de um documento fiscal é vital, já que tal documento irá descrever e especificar o valor da transação, as partes envolvidas, cálculo do imposto, data de saída da mercadoria ou entrega do serviço, e mais.

Além disso, o ICMS é não cumulativo. O que isso significa? Significa que o valor do imposto devido será compensado em cada operação com o valor devido nas operações anteriores.

Existem também os os regimes especiais de pagamento, que veremos logo em seguida.

Simples Nacional

Quem optar pelo Simples Nacional deve efetuar o pagamento de alguns tributos por meio de guia única. Assim, o pagamento deverá ser realizado separadamente e necessitará de emissão de guia própria. Isso não é válido na substituição tributária do ICMS.

Substituição Tributária

A Substituição Tributária permite a alteração - ou transferência - da responsabilidade pelo pagamento do imposto. Neste caso, a mudança da pessoa do contribuinte (substituído) para um responsável (substituto) pelo pagamento.

Essa substituição pode ocorrer em três modalidades:

Para trás: neste caso o pagamento do imposto será realizado por uma terceira pessoa que efetuará, no futuro, a quitação de um débito oriundo de um fato gerado que já aconteceu;

Para frente: o pagamento do imposto acontece antes da realização da operação de circulação de mercadoria ou serviço;

Concomitantemente: já aqui a responsabilidade pelo pagamento será repassada a outro contribuinte que não está participando da operação principal. Porém, isso ocorre durante a prática do fato gerador.

Vale ressaltar que como as leis são estaduais é necessário que seja feita uma pesquisa na lei do Estado em que a empresa estiver situada para saber exatamente quais são os prazos para pagamento do ICMS por substituição e qual a forma indicada para o cálculo do imposto.

Principais códigos relacionados ao ICMS

Código de Situação Tributária (CST): é um código de três dígitos que informa a procedência da mercadoria e a forma de tributação. O primeiro dígito aparece na Tabela A, Anexo, CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970, e informa a origem da mercadoria, além de esclarecer se ela é nacional, estrangeira com importação direta ou estrangeira adquirida no mercado interno. Já a tabela B, Anexo, CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970, por sua vez, é composta de dois dígitos e define o tipo de tributação. Por fim, são 11 opções de preenchimento, entre eles tributada integralmente, tributada por substituição tributária, isenta, e outros.

Código de Regime Tributário (CRT): neste caso o contribuinte terá que informar se opta pelo regime normal, se faz parte do simples nacional ou se está no simples nacional com excesso de receita bruta. O principal objetivo desse código é esclarecer que aquela pessoa jurídica pode utilizar o benefício da substituição tributária.

Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): este código precisa ser utilizado no mesmo momento da emissão da Nota Fiscal para saber se a nota está recolhendo ou não o imposto naquela operação. As regras para o preenchimento estão relacionados ao tipo de nota (entrada ou saída) e à região para a qual o produto foi enviado. São mais de 555 códigos e é preciso ter atenção ao realizar o preenchimento.

Código Especificador da Substituição Tributária (CEST): o objetivo deste código é unir o procedimento de identificação das mercadorias e bens que estiverem sujeitos à incidência do ICMS por meio do regime de substituição tributária. A lista com o código CEST de cada produto está disponível no site da Fazenda e é muito importante realizar a consulta sempre que for emitir uma nota fiscal.

Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NMC): este é um código padrão do MERCOSUL que visa identificar os itens de acordo com os regulamentos do MERCOSUL. Ele possui 8 dígitos. Os seis primeiros representam o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SD) e os dois últimos estão relacionados às especificações próprias do órgão internacional.

Para não ter nenhuma dor de cabeça é recomendável ver qual é o melhor regime para a empresa e aplicar corretamente os códigos, além de sempre estar prestando atenção em todos os detalhes, especialmente na hora do preenchimento dos documentos. Também é recomendável conversar com um (a) contador (a) para maiores informações.

Veja também:

CEST: O que é e como funciona esse código?

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