Programa de Rastreabilidade Fiscal da Receita Federal: como funciona?

No dia 15 de abril de 2022 a Receita Federal fez o lançamento do Programa de Rastreabilidade Fiscal, criado pela Portaria RFB nº 165/21, no qual visa ajudar a combater ainda mais a evasão tributária, uma prática que condena uma pessoa por crime de sonegação fiscal devido às práticas ilícitas da falta de pagamento de tributos.

A finalidade desse novo programa é conceber um padrão único válido para todo o país, a fim de monitorar e controlar o rastreamento de todos os produtos.

Também chamado de Rota Fiscal, esse rastreamento irá monitorar todo o trajeto feito pelas mercadorias, desde sua origem até o destino final.

Essa ação permite que o órgão obtenha informações mais completas e precisas. Com esse objetivo, ele deseja conseguir impedir fraudes, evitar ilícitos e contribuir ainda mais na fiscalização tributária dos produtos.

Esse novo programa irá fazer o uso de selos digitais e terá integração com o sistema nota fiscal eletrônica (NF-e) para que garanta a originalidade dos produtos, e consiga combater melhor a sonegação de imposto e também a falsificação de mercadorias.

Para quem esse programa é destinado?

O Programa de Rastreabilidade Fiscal deve ser utilizado pelos importadores dos produtos que possuem o interesse da fiscalização sobre eles bem como os seus estabelecimentos fabricantes.

Aquelas empresas que resolverem adotar o Rota Brasil poderão conseguir mecanismos de simplificação para cumprir as obrigações acessórias e também para facilitar a acordo aos programas de conformidade cooperativa fiscal.

Quais as vantagens do programa?

As ações desse novo programa possuem uma série de benefícios que podem colaborar ainda mais no combate à evasão fiscal. Entre eles podemos citar:

• Um combate à sonegação feito de maneira mais eficaz;
• Maior confiança na originalidade dos produtos comercializados;
• Um melhor monitoramento da logística da operação;
• Punições mais severas quanto a falsificação das mercadorias;
• Garantir a proteção da livre concorrência;
• Participação da população;
• Melhor relação com os contribuintes.

De que forma funciona esse rastreamento?

Como dito anteriormente, com o Programa de Rastreabilidade Fiscal as pessoas poderão ter acesso a um selo digital do produto que foi comprado.

Isso vale como uma certificação de que a mercadoria é autêntica e está circulando conforme a legislação. A população será incentivada a participar desse controle através de ações de conscientização social feita pela RFB.

Entre os recursos utilizados pela Receita e que está descrito pela Portaria estão:

• O uso dos selos digitais;
• A possível implementação do programa em etapas e módulos e baseada em padrões globais;
• Acesso da RFB a base de dados do sistema;
• Fazer o controle social por meio de consultas para informar os cidadãos;
• Integração com o NF-e e Sped;
• Agrupamento das embalagens por hierarquia.

Esse novo programa também permite a inclusão de produtos de maneira personalizada e facultativa, de acordo com o que for escolhido pelas empresas monitoradas, tudo sendo coordenado por uma equipe de trabalho da Receita Federal.

Outras empresas que também estão na mira do órgão para fiscalização de mercadorias são as de comércio eletrônico estrangeiras, cuja venda para o mercado brasileiro ocorre sem o pagamento dos devidos impostos.

Busque mais facilidade para as obrigações fiscais da sua empresa. Acesse o Espião NF-e para consultar e fazer o download das notas fiscais emitidas contra o seu CNPJ!