Simples Nacional: O que é?

Calma, não é tão complicado quanto parece!

Segundo a Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional é um Regime Tributário Especial voltado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Constituição de 1988 previa que as grandes e pequenas empresas deveriam pagar os tributos de forma análoga, por meio de guias e datas isoladas, e essa situação dificultava o cotidiano dos empreendedores iniciantes.

Desde sua instituição, o Regime passou por uma série de modificações, principalmente no que diz respeito à ampliação de limites e de tarefas permitidas.

Mas quais são os benefícios?

Com a implantação do Simples Nacional, institui-se um Sistema Tributário simplificado- descomplicando a vida dos donos de pequenos negócios. Por meio de uma única guia mensal, denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o contribuinte recolhe uma série de impostos e contribuições, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo.

O Sistema envolve Tributos Federais, Estaduais e Municipais, sendo que quanto menor a empresa, maiores os benefícios. As alíquotas variam de acordo com faixas de faturamento e cada anexo estipulado refere-se a um tipo de ramo – o anexo 1 diz respeito às empresas de comércio, o 2 às fábricas e indústrias, por exemplo.

Será que você pode optar pelo Simples Nacional?

Bem, de acordo com a reformulação de 2018, se a sua empresa possuir faturamento anual de até 4,8 milhões, sim! Mas lembre-se: existem outros fatores exigidos para que você possa ser tributado por esse Regime, por isso, recorra ao seu contador de confiança. Além de auxiliá-lo na gestão contábil, ele analisará se o seu negócio se enquadra nessa opção de Regime Tributário.

Agora que você sabe como funciona o Simples Nacional, lembre-se de que o ano de 2019 já está aí e por isso o Planejamento Tributário para esse novo ano que se inicia é de extrema importância. Além de ser uma forma de minimizar os custos fiscais, você estará muito mais tranquilo ao evitar multas e juros, mantendo-se na legalidade.