RAIS 2018 - o que é e qual o prazo de entrega?

A RAIS, ou Relação Anual de Informações Sociais, é um relatório de informações sócio-econômicas solicitado anualmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores. Foi instituída pelo Decreto nº 76.900, em 23 de dezembro de 1975, sofrendo atualização e regulamentação pela Portaria MTE nº 651, em 28 de dezembro de 2007. A página oficial da RAIS disponibiliza documentação e software para a declaração.

Segundo o Ministério do Trabalho, em uma portaria publicada no dia 18 de janeiro de 2018 no Diário Oficial da União, o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais 2018, ano-base 2017, encerra-se no dia 23 de março de 2018.

Essa declaração é a base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, abrangendo empreendimentos sem nenhum funcionário até empresa com milhares de empregados. Por meio da RAIS, é possível determinar o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, sendo considerada como um censo do mercado de trabalho formal, já que permite ao Governo Federal coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental.

Há também a RAIS negativa, sendo esta o relatório que as empresas devem transmitir ao Governo quando não tiveram funcionários ou quando foram dispensados durante o ano-base.

Todas as empresas são obrigadas a declarar a RAIS de 2018?

Praticamente todas as empresas têm a obrigação de declarar a RAIS 2018, com exceção dos MEIs (Microempreendedores Individuais), que seguem dispensados dessa obrigatoriedade.

O que acontece para quem não declarar?

O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar uma declaração falsa ou inexata, será multado conforme a Portaria 14, de 10 de fevereiro de 2006, do Ministério do Trabalho.

O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho. Por isso, é importante ficar atento ao prazo desta e de outras entregas que estão previstas para o primeiro semestre de 2018, como a DIRF 2018, por exemplo.

Como é feito o envio da RAIS 2018?

Todas as declarações são feitas através do Programa Gerador de Arquivos RAIS - GRADIS 2017, um software específico e gratuito, disponibilizado pela Receita Federal desde o dia 23 de Janeiro. Lembrando que não é possível utilizar o software do ano passado ou aplicativos de terceiros para fazer essa declaração.

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