NFC-e em Santa Catarina: PAF-ECF e download de XMLs NFC-e

23/05/2023 08:36 | Redação Espião NF-e | 5min

Espião NF-e

A NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica) é um documento fiscal que substitui o antigo cupom fiscal emitido em papel. Ela é emitida e armazenada eletronicamente, com validade jurídica e utilizada para registrar vendas diretas a consumidores finais.

A importância da NFCe está na simplificação e agilidade do processo de emissão, além de garantir maior segurança e transparência para as transações comerciais. A NFCe é obrigatória em diversos estados brasileiros, incluindo Santa Catarina.

O último estado a adotar a NFC-e foi Santa Catarina, o que proporcionou ao estado uma maior comodidade na emissão dos documentos e conveniência aos comerciantes.

Entretanto, é essencial destacar que o estado implementou a NFC-e com particularidades específicas, de acordo com o ajuste SINIEF 15/18:

"§ 7º O estado de Santa Catarina tem a opção de requerer que a emissão e autorização da NFC-e, modelo 65, sejam realizadas por meio de um dispositivo desenvolvido e autorizado para fins fiscais, controlado através de um software desenvolvido por uma empresa credenciada pela respectiva Administração Tributária.";

Para ler o ajuste SINIEF 15/18 completo, clique aqui.

Regras para emissão de NFC-e em Santa Catarina (SC)

Para emitir a NFCe em Santa Catarina, é necessário seguir algumas regras e prazos estabelecidos pelo governo estadual. Entre eles, podemos destacar:

Credenciamento: o primeiro passo é realizar o credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), que pode ser feito através do site da SEF/SC ou da Sefaz Virtual do RS (SVRS);
Autorização de uso: após o credenciamento, é necessário solicitar a autorização de uso da NFCe através do site da SEF/SC;
Prazos: a partir da autorização de uso, a empresa tem um prazo de até 10 dias para começar a emitir a NFCe. Caso contrário, poderá ser penalizada com multa;
Emissão: a NFCe deve ser emitida no momento da venda ao consumidor final, devendo conter informações como valor total da compra, data e hora da emissão, dados do estabelecimento e do consumidor;
Arquivamento: é importante guardar todas as NFCes emitidas por, no mínimo, 5 anos, para fins de fiscalização e auditoria.

PAF-ECF em Santa Catarina

O PAF-ECF em Santa Catarina é um modelo de emissão empregado no estado há aproximadamente duas décadas, nas transações de varejo. Esse sistema de emissão de documentos fiscais é realizado através de uma impressora fiscal e um software aprovado por uma empresa autorizada, conforme estabelecido na regulamentação estadual.

Para que o PAF-ECF seja adaptado para emissão de NFC-e, é necessário cumprir certos requisitos:

Possibilitar o registro, controle e impressão de Conta de Cliente, Gerenciamento de Mesas ou Ordem de Serviço em impressora não fiscal;
Incluir todas as informações determinadas na Especificação de Requisitos (ER) do PAF-ECF.
Atender aos critérios estabelecidos no ato concessório do TTD;
Armazenar no banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal utilizado pelo contribuinte todos os registros e dados gerados a partir da utilização do PAF-ECF;

Normas para Emissão conjunta de NFCe e ECF

O Ato DIAT nº 52/2020 definiu normas para a emissão conjunta de cupom fiscal por meio do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de NFC-e em pontos de venda distintos de um único estabelecimento.

Dessa forma, o contribuinte que possuir múltiplos pontos de venda (PDV) no mesmo local, terá a alternativa de optar pela emissão conjunta de:

Cupom fiscal, utilizando o ECF em um ou mais pontos de venda;
NFCe nos demais pontos de venda;
Os softwares emissores fiscais (PAF-ECF e PAF-NFC-e), empregados pelo contribuinte nos pontos de venda, podem ser elaborados pela mesma companhia de software ou por empresas distintas.

Vale enfatizar que organizações com mais de um estabelecimento, possuindo CNPJ e Inscrição Estadual diferentes, também terão a opção de escolher entre documentos fiscais variados em suas unidades.

Como fazer o download da Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e) de Santa Catarina?

Atualmente, através do nosso aplicativo Captura XML é possível realizar o download em lote dos arquivos XML's NFC-e emitidas na SEFAZ de Santa Catarina (SC).

Existem 2 meios para baixar os arquivos XMLs NFCe:

1) Informando as chaves de acesso: aproximadamente 6 meses retroativos.
2) Apenas informando número, ano e série da Nota Fiscal: aproximadamente 6 meses retroativos.

Principais benefícios baixar NFC-e com Captura XML

Com Captura XML, você poderá fazer o download em lotes de suas NFC-e emitidas no estado de Santa Catarina, de forma automática (sem necessidade de inserção de código CAPTCHA).