O que é Prestação de Serviço em Desacordo? - CT-e

A Prestação de Serviço em Desacordo será informada quando o tomador do frete não estiver de acordo com o serviço prestado no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pela transportadora.

O tomador do serviço indicado no CT-e poderá, através de seu certificado digital, justificar ao fisco o motivo de estar em desacordo com o serviço prestado no CT-e.

Esta manifestação foi liberada no AJUSTE SINIEF 10, DE 8 DE JULHO DE 2016, sendo realizada através do serviço Evento Prestação de Serviço em Desacordo, disponibilizado pela SEFAZ a partir do layout da versão 3.0 do CT-e.

AJUSTE SINIEF 10, DE 8 DE JULHO DE 2016

Cláusula primeira
Os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e.

Cláusula segunda
Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 09/07, com as seguintes redações:
XV - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado.

Como fazer a Prestação de Serviço em Desacordo?

Para maiores informações de como fazer, acesse: Como Fazer Manifestação do Serviço Prestado no CT-e?

Veja também:

O que é Ciência da Operação pelo Destinatário? - NF-e
O que é Confirmação da Operação pelo Destinatário? - NF-e
O que é Desconhecimento da Operação pelo Destinatário? - NF-e
O que é Operação não Realizada pelo Destinatário? - NF-e

Tutorial:
Programa para realizar a Manifestação do Destinatário | Espião NF-e

BLOG:
Desvende a Manifestação do Destinatário (prazos e obrigatoriedade)